Decreto-Lei n.º 195/2015

Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    195/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente Ordenamento do Território e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 179, de 2015-09-14, Pág. 7922 - 7938
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-19

Notas aos Dados Gerais

1 O artigo 4.º do presente diploma, dispõe transitoriamente que o disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na redação dada pelo presente diploma, é aplicável às receitas atribuídas a Portugal provenientes dos leilões de licenças de emissão da aviação realizados em anos anteriores à sua publicação e o montante previsto na alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na redação dada pelo diploma, relativo às receitas referidas no n.º 1 do art. 4.º, é transferido para a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), até ao décimo dia útil do mês seguinte à entrada em vigor do presente decreto-lei (14.10.2015) , bem como a informação prevista no artigo 7.º do referido Decreto-Lei na redação dada pelo presente decreto-lei, relativa aos anos anteriores à sua publicação, é apurada e divulgada pela APA, I. P., no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei (14.10.2015);

2. Para efeitos de republicação, onde se lê «Agência Portuguesa do Ambiente», «APA», «Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.», «INAC, I. P.», e «Registo Português de Licenças de Emissão», «RPLE», deve ler-se, respetivamente «Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.», «APA, I. P.», «Autoridade Nacional da Aviação Civil», «ANAC», e «Registo Português de Licenças de Emissão, integrado no Registo da União», «RPLE-RU».

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, concluindo a transposição, no que diz respeito às atividades de aviação, da Diretiva n.º 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa e procede à sua republicação no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.