Lei n.º 151/2015

Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    151/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2015-09-11, Pág. 7566 - 7584
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-12, no dia seguinte ao da publicação (n.º 1 do art. 8.º), sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 8.º
  • Produção de Efeitos:

    1 - Nos termos do n.º 2 do art. 8.º da presente lei, os arts 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, produzem efeitos três anos após a data da entrada em vigor da mesma (12.09.2018);

    2 - De acordo com a alteração ao artigo 8.º operada pela Lei n.º 37/2018 de 07-ago, que republicou a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo ao presente diploma, os arts. 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental produzem efeitos a partir de 01.04.2020.

Notas aos Dados Gerais

- De acordo com o estipulado no art. 3.º, a alteração dos diplomas legais infra identificados é aprovada no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, de forma a compatibilizá-los com a Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo:

a) Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro;

b) Lei n.º 43/91, de 27 de julho;

c) Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;

d) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de março;

e) Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro;

f) Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho;

g) Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, e pelas Lei n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro;

h) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho;

i) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de março; e

j) Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 75-A/2014, de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro.

- A constituição e as regras de funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, criada nos termos do art. 4.º da presente lei, são aprovadas por decreto-lei no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da mesma (n.º 6 do art. 4.º);

- Nos termos do n.º 1 do art. 5.º, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei;

- No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo aprova um decreto-lei que contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social (n.º 2 do art. 5.º);

- A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no terceiro ano orçamental subsequente ao da entrada em vigor da mesma (n.º 3 do art. 5.º);

- No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto-lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções (n.º 4 do art. 5.º);

- O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por decreto-lei (n.º 5 do art. 5.º);

- Nos termos do n.º 6 do art. 5.º, o Governo aprova a demais regulamentação necessária à execução da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei;

- As entidades gestoras dos programas orçamentais previstas no artigo 48.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, dispõem do prazo de três anos após a entrada em vigor da mesma para implementar os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo (art. 6.º);

- Por força do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 8.º, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (12.09.2015), sem prejuízo dos arts. 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo, produzirem efeitos três anos após a referida data da entrada em vigor (12.09.2018);

- Sem prejuízo do disposto no art. 5.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei (relativo à autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas), o art. 4.º da Lei de Enquadramento Orçamental determina o valor reforçado da mesma, dispondo que prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.

Resumo

Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental que estabelece os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas e o regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social.