Lei n.º 150/2015

Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    150/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2015-09-10, Pág. 7533 - 7551
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-10, (trinta dias após a data da sua publicação).

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e procede à alteração (primeira alteração) da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, republicando-a em anexo, com a redação resultante dos artigos 3.º e 4.º e com as necessárias correções materiais.