Decreto-Lei n.º 190/2015

Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    190/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2015-09-10, Pág. 7553 - 7558
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-10, 30 dias após a sua publicação (art. 10.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 6.º dispõe, nomeadamente, que as caixas económicas existentes à data de entrada em vigor (10.10.2015) do presente diploma cujo ativo seja igual ou superior a (euro) 50 000 000,00, são automaticamente consideradas caixas económicas bancárias para todos os efeitos legais previstos no regime jurídico das caixas económicas, em anexo ao presente diploma, com exceção dos respeitantes à sua forma legal;

2. De acordo com o n.º 1 do art. 7.º, as caixas económicas atualmente existentes cujo ativo seja inferior a (euro) 50 000 000,00 devem promover as alterações estatutárias necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no regime jurídico das caixas económicas, em anexo ao presente diploma, no prazo máximo de seis meses a contar da respetiva data de entrada em vigor.

Resumo

Aprova o Regime Jurídico das Caixas Económicas, que consta em anexo.

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Código das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de março.