Decreto-Lei n.º 190/2015

Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 72/90 - Diário da República n.º 52/1990, Série I de 1990-03-032015-09-10Alterado, a partir de 10.10.2015, o art 55.º e aditado o art 12.º-A ao Código das Associações Mutualistas pelo(a) Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário ...