Lei n.º 146/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2013-12-10

Transpõe a Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JOUE L329, 10.12.2013, p. 1–4)

2012-12-14

Transpõe a Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JOUE L343, 14.12.2012, p. 78–105)

2009-05-20

Transpõe a Directiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009 (JOUE L124, 20.05.2009, p. 30–50)

1999-07-02

Transpõe a Directiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999 (JOUE L167, 02.07.1999, p. 33–37)

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