Lei n.º 146/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    146/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2015-09-09, Pág. 7325 - 7342
  • Entrada em Vigor:
    2015-11-01, no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação (art. 50.º)

Notas aos Dados Gerais

- Os modelos de certificado de trabalho marítimo e de certificado provisório de trabalho marítimo, bem como da declaração de conformidade do trabalho marítimo, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 4 do art. 34.º, constam dos anexos I a III publicados em anexo à presente lei (n.º 5 do art. 35.º);

- Nos termos do art. 45.º, a presente lei é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.

Resumo

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe, total ou parcialmente, para a ordem jurídica interna as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, bem altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro e o Decreto-Lei260/2009, de 25 de setembro, bem como altera (quarta alteração) a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.