Lei n.º 147/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Parlamento

Proposta de Lei 326/XII: Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009

Anexos

Autoria

  • Governo

2015-05-12 | Entrada

2015-05-12 | Publicação

2015-05-13 | Admissão

2015-05-13 | Anúncio

2015-05-13 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2015-05-22 | Discussão generalidade

2015-05-22 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 90
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS)
    Abstenção:PS

2015-05-22 | Baixa comissão especialidade

2015-07-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PS, PCP, BE, PEV

2015-07-24 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 463/2015
  • Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

2015-08-12 | Envio para promulgação

2015-08-28 | Promulgação

2015-09-01 | Referenda

2015-09-02 | Envio INCM

2015-09-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 147/2015
  • Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril
  • [DR I série N.º 176/XII/4 null 2015-09-09]