Lei n.º 147/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    147/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 176, de 2015-09-09, Pág. 7342 - 7500
  • Produção de Efeitos:
    2016-01-01, nos termos do art. 37.º, sem prejuízo de o disposto nos arts. 8.º (alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março) e 14.º (aplicação progressiva dos poderes de aprovação ou autorização da AFS) produzir efeitos na data de entrada em vigor da presente lei (14.09.2015).

Notas aos Dados Gerais

1. De acordo com o art. 11.º, aos factos previstos nos arts 369.º a 371.º do RJASR e aos factos previstos nos arts 96.º-N a 96.º-P do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, praticados antes da produção de efeitos da presente lei e puníveis como contraordenações nos termos da legislação revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto, respetivamente, nesse regime/diploma e no anexo II à presente lei, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável; nos processos pendentes na data referida continua a ser aplicada aos factos neles constantes a legislação substantiva e processual anterior, sem prejuízo da aplicação da lei mais favorável;

2. O art. 12.º estabelece que as alterações de regime decorrentes da presente lei não se aplicam aos requerimentos pendentes à data da respetiva produção de efeitos;

3. Segundo o art. 33.º, as remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, consideram-se feitas para as correspondentes normas do RJASR, e as remissões constantes de disposições legais, regulamentares ou administrativas para as Diretivas revogadas pela Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, consideram-se feitas para as correspondentes normas desta Diretiva;

4. O art. 35.º estatui que se mantêm em vigor, enquanto não forem substituídas, as disposições das normas regulamentares já emitidas pela ASF, no que não contrariem o regime legal;

5. Para efeitos da republicação no anexo II do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, onde se lê: «Instituto de Seguros de Portugal» e «ISP» deve ler-se «Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões» e «ASF» (art. 36.º)..

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (alterada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014).

No âmbito da referida transposição, a presente lei:

a) Aprova, no anexo I, o novo regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR);

b) Aprova, no anexo II, o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de outro regime processual;

c) Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro (alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho), que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões; republica no anexo III o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, com a redação atual.

d) Altera (primeira alteração) o regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril; e

e) Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro), que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, bem como dos atos delegados e atos de execução que o desenvolvem.