Lei n.º 147/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

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2021-05-03

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021 - Diário da República n.º 85/2021, Série II de 2021-05-03 (Art. 174.º-A do regime jurídico aprovado no anexo I)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021 - Diário da República n.º 85/2021, Série II de 2021-05-03
2020-11-30

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2020-R - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30 (Al. a) do n.º 4 do art. 81.º do regime jurídico anexo)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2020-R - Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
2020-07-10

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10 (N.ºs 1 e 4 do art. 81.º do regime jurídico anexo)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2020-R - Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10
2020-06-26

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26 (Al. a) do n.º 4 do art. 81.º)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2020-R - Diário da República n.º 123/2020, Série II de 2020-06-26
2020-06-22

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2020-R - Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22 (N.º 2 do art. 86.º)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 6/2020-R - Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22
2018-02-06

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2018-R - Diário da República n.º 26/2018, Série II de 2018-02-06 (Al. a) do n.º 4 do art. 81.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora)

Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2018-R - Diário da República n.º 26/2018, Série II de 2018-02-06
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