Lei n.º 147/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

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DataTextoDiploma
2021-06-30

Alterados, a partir de 01.07.2021, os arts. 43.º, 54.º, 55.º, 189.º, 198.º, 206.º, 221.º, 271.º, 272.º e 276.º, aditados os arts. 136.º-A e 247.º-A e o capít. xi-A, com a epígrafe «Plataformas de cooperação», que integra o art. 247.º-A ao título v do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30

Decreto-Lei n.º 56/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30
2020-10-12

Alterado o art. 98.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 84/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12

Decreto-Lei n.º 84/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
2020-08-31

Alterados, a partir de 01.09.2020, os arts. 35.º e 36.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora aprovado no anexo I pelo(a) Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31

Lei n.º 58/2020 - Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
2020-07-23

Alterado, com efeitos a partir de 01.08.2020, aditado o art, 174.º-A e revogado o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo I da presente Lei, pelo(a) Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23

Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 142/2020, Série I de 2020-07-23
2019-01-16

Aditado, com efeitos a 01.10.2018, e nos termos do diposto no n.º 2 do art. 16.º, o art. 33.º-A ao presente diploma, e alterados os arts. 153.º, 370.º e 371.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, constante do anexo i, bem como alterados os arts. 3.º, 16.º, 17.º, 21.º e 26.º do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e aditado o art. 7.º-A, constante do anexo ii da presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 127/2017, de 09-out, pelo(a) Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16

Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 11/2019, Série I de 2019-01-16
2018-07-20

Alterados os arts. 156.º e 328.º, aditados os arts. 31.º-A e 369.º-A e revogados o n.º 2 do art. 20.º, o n.º 6 do art. 153.º e o n.º 3 do art. 176.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada pelo Dec Lei 127/2017, de 09-out pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2018-07-20

Alterados os arts. 14.º, 23.º, 26.º, 29.º, 63.º, 64.º e 65.º, aditado o art. 96.º-T e revogados o n.º 10 do art. 30.º, o n.º 3 do art. 42.º e o n.º 2 do art. 92.º do Dec Lei 12/2006, de 20-jan, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2018-07-20

Alterado o art. 2.º do Dec Lei 40/2014, de 18-mar, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20

Lei n.º 35/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série I de 2018-07-20
2017-10-09

Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 43.º, 67.º, 71.º, 93.º, 97.º, 98.º, 157.º, 212.º, 246.º, 284.º, 296.º, 297.º, 299.º, 306.º, 311.º, 312.º, 340.º e 373.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
2017-10-09

Alterados, a partir de 01.01.2018, os arts. 8.º, 21.º, 24.º, 31.º e 46.º do Dec Lei 12/2006 de 20-jan, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09

Decreto-Lei n.º 127/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
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Notas:

Revoga, com efeitos a partir de 01.01.2016, o Decreto de 21 de outubro de 1907 (sem ligação jurídica por dificuldade de localização)

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Associações
DataTexto
2014-03-18

Altera, com efeitos a partir de 14.09.2015, o art 2.º do Dec Lei 40/2014 de 18-mar DR.IS [54]

2008-04-16

Altera, com efeitos a partir de 01.01.2016, os arts 12.º, 15.º, 38.º, 158.º, 181.º, 185.º, 205.º e 208.º e revoga o n.º 6 do art 54.º e o n.º 3 do art 208.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Dec Lei 72/2008 de 16-abr DR.IS [75]

2006-07-31

Revoga, com efeitos a partir de 01.01.2016, os arts 75.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º 95.º e 96.º do Dec Lei 144/2006 de 31-jul DR.IS [146]

2006-01-20

Altera, com efeitos a partir de 01.01.2016, os arts 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 24.º, 25.º, 26.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 27.º, 28.º, 30.º (na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 50.º, 53.º (na redação do Dec Lei 180/2007 de 09-mai), 55.º, 56.º, 60.º, 61.º (na redação do Dec Lei 180/2007 de 09-mai), 62.º, 63.º, 64.º (os dois últimos na redação do Dec Lei 357-A/2007 de 31-out), 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 93.º (na redação do Dec Lei 18/2013 de 06-fev), 94.º e 97.º, adita os arts 5.º-A, 5.º-B, 29.º-A, 31.º-A, 62.º-A, 77.º-A, 96.º-A, 96.º-B, 96.º-C, 96.º-D, 96.º-E, 96.º- F, 96.º-G, 96.º-H, 96.º-I, 96.º-J, 96.º-K, 96.º-L, 96.º-M, 96.º-N, 96.º-O, 96.º-P, 96.º-Q, 96.º-R e 96.º-S, adita o título IX (com a epígrafe «Sanções», sendo o atual título IX renumerado, no qual se incluem o capítulo I - que inclui os arts 96.º-A a 96.º-C - e o capítulo II - com a secção I que inclui os arts 96.º-D a 96.º-M, e a secção II que inclui os arts 96.º-N a 96.º-S), adita ao capítulo II do título III a secção IV (com a epígrafe «Transferências», sendo a atual secção IV renumerada, que inclui o art. 29.º-A), e revoga o n.º 5 do art 20.º, a al. f) do n.º 2 do art. 21.º, as als g), j) e p) do n.º 2 do art 22.º, o n.º 2 do art 27.º, os n.ºs 7, 8 e 9 do art 30.º, a al. g) do n.º 2 do art 31.º, o n.º 5 do art 39.º, o n.º 2 do art 44.º, os n.ºs 2 e 3 do art 46.º, o n.º 11 do art 53.º, o art 75.º, o n.º 6 do art 92.º e o art 96.º, todos do Dec Lei 12/2006 de 20-jan DR.IS-A [15] que é republicado no anexo III à presente lei

2003-04-30

Revoga, com efeitos a partir de 01.01.2016, o Dec Lei 90/2003 de 30-abr DR.IS-A [100]

1998-04-17

Revoga, com efeitos a partir de 01.01.2016 e nos termos da al. b) do art. 34.º, o Dec Lei 94-B/98 de 17-abr DR.IS-A [90]2.ºSupl

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