Lei n.º 148/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Parlamento

Proposta de Lei 334/XII: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

Autoria

  • Governo

2015-05-22 | Entrada

2015-05-22 | Publicação

2015-05-27 | Admissão

2015-05-27 | Anúncio

2015-05-27 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

  • Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

2015-05-29 | Discussão generalidade

2015-06-05 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV
    Abstenção:PS

2015-06-05 | Baixa comissão especialidade

2015-07-22 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 334/XII/4.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PSD, PS, CDS-PP
    Contra:PCP, BE, PEV

2015-07-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-06 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 457/2015
  • Título: Aprova o regime jurídico da supervisão de auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público

2015-08-12 | Envio para promulgação

2015-08-25 | Promulgação

2015-08-27 | Referenda

2015-08-31 | Envio INCM

2015-09-09 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 148/2015
  • Título: Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público
  • [DR I série N.º 176/XII/4 null 2015-09-09]