Lei n.º 148/2015

Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

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Direito Comunitário

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DataTexto
2014-05-27

Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2014 (transposição parcial)

2014-05-27

Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de maio de 2014

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