Lei n.º 141/2015

Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

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2017-05-24

Aditados, a partir de 23.06.2017, os arts. 24.º-A e 44.º-A ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pelo presente diploma, pela Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24
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