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Secções Relacionadas
Legislação
Lei n.º 142/2015
Jurisprudência
Acórdão n.º 193/2016 - Diário da República n.º 86/2016, Série II de 2016-05-04
Acordão de 2016-05-19 (Processo n.º 1491/15.0T8PTM.E1)
Acordão de 2017-07-13 (Processo n.º 12010/14.6T2SNT-E-2)
Acordão de 2017-11-30 (Processo n.º 12010/14.6T2SNT-K.L1-2)
Acordão de 2018-03-08 (Processo n.º 3343/17.0T8STR-A.E1)
Acordão de 2016-02-01 (Processo n.º 897/15.0T8VNG-C.P1)
Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 1380/17.4T8FAR.E1)
Acordão de 2016-04-21 (Processo n.º 386/12.4TBPTG-J.E1)
Acordão de 2015-11-05 (Processo n.º 6368/13.1TBALM.L1-2)
Acordão de 2018-05-07 (Processo n.º 6242/15.7T8MTS.P1)
