Portaria n.º 274/2015

Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

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2018-04-27

Portaria n.º 111-A/2018 - Diário da República n.º 82/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-27 (N.º 4 do art. 34.º)

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