Lei n.º 137/2015

Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    137/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2015-09-07, Pág. 7057 - 7058
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-01, (no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação).

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais.