Lei n.º 133/2015

Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    133/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 174, de 2015-09-07, Pág. 7055 - 7055
  • Entrada em Vigor:
    2015-12-07, no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, nos termos do artigo 4.º

Resumo

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.