Lei n.º 130/2015

Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2012-11-14

Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro (transposição total)

2001-03-22

Decisão-quadro 2001/220/JAI, do Conselho, de 22 de março

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