Lei n.º 118/2015

Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    118/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2015-08-31, Pág. 6579 - 6581
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-01

Resumo

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.