Lei n.º 118/2015
Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
-
Tipo Diploma:
Lei
-
Número:
118/2015
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia da República
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2015-08-31, Pág. 6579 - 6581
-
Entrada em Vigor:
2015-09-01
Resumo
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português.