Decreto-Lei n.º 184/2015

Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    184/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 169, de 2015-08-31, Pág. 6615 - 6631
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1. As entidades com pedidos de licenciamento em curso à data da entrada em vigor do presente diploma, devem, no prazo máximo de 90 dias, a contar desta data, organizar os seus pedidos de licenciamento de acordo com os requisitos previstos no presente decreto-lei:

2. As entidades referidas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, na redação dada pelo presente diploma, que já tenham comunicado a sua sede social à Direção-Geral da Saúde, devem, no prazo referido no número anterior, cumprir os requisitos previstos no presente decreto-lei;

3. Para efeitos de republicação, o tempo verbal adotado na redação de todas as normas é o presente, e onde se lê: «uma profundidade de 0,007 mm» e «4.1 - Quando se efetuarem as medidas de intercomparação visadas no n.º 4 do artigo 19.º, a precisão de medida, nas condições de referência fixadas no n.º 1 do ponto D, deve ser controlada», deve ler-se, respetivamente, «uma profundidade de 0,07 mm» e «4.1 - Quando se efetuarem medidas de intercomparação a precisão de medida, nas condições de referência fixadas no n.º 1 do ponto D, deve ser controlada».

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes e procede à respetiva republicação.