Lei n.º 116/2015

Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    116/2015
  • Entrada em Vigor:
    2016-06-01

Notas aos Dados Gerais

1-As alterações introduzidas pela presente lei ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, aplicam-se às contraordenações graves ou muito graves cometidas após a sua entrada em vigor.

Resumo

Altera (décima quarta alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.