Decreto-Lei n.º 181/2015

Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    181/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2015-08-28, Pág. 6511 - 6515
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-27, 30 dias após a sua publicação.
  • Produção de Efeitos:

    Os artigos 6.º a 9.º produzem efeitos a partir de 01.01.2016, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 19.º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente.