Lei n.º 111/2015

Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

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2019-09-03

Alterados, a partir de 08.09.2019, os arts. 7.º, 9.º, 30.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º e 55.º e revogado o n.º 5 do art. 26.º pelo(a) Lei n.º 89/2019 - Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

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