Lei n.º 111/2015

Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    111/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 167, de 2015-08-27, Pág. 6377 - 6388
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-26, 30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 61.º dispõe que a aplicação do disposto na presente lei às regiões autónomas não prejudica a legislação regional existente, devendo as unidades de cultura ser fixadas por decreto legislativo regional;

2. Os projetos de emparcelamento integral existentes à data da entrada em vigor da presente lei, já aprovados por resolução do Conselho de Ministros, regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 62.º;

3. Os projetos de emparcelamento integral cujas bases tenham sido fixadas e publicitadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro, ficam sujeitos a confirmação pelo membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento rural, nos termos previstos no n.º 4 do art. 62.º;

4. O n.º 8 do art. 62.º estabelece que os projetos de emparcelamento integral iniciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de janeiro, relativamente aos quais não tenham sido fixadas e publicadas as bases, bem como os projetos que não sejam confirmados nos termos do n.º 5 do citado art., caducam no prazo de 120 dias;

5. O art. 63.º prevê que as portarias previstas no n.º 3 do art 4.º e no n.º 1 do art 49.º são publicadas o prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei, que o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do cadastro predial e do desenvolvimento rural, previsto no n.º 7 do art. 29.º, é aprovado no mesmo prazo máximo, e que o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento rural previsto no artigo 53.º é aprovado no prazo máximo de 180 dias contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

Resumo

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental, através da intervenção na configuração, dimensão, qualificação e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos.

Altera o artigo 1379.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.