Decreto-Lei n.º 179/2015

Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

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Data	Texto	Diploma
2017-12-11	Alterado a partir de 01.01.2018 o art. 9.º do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11	Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
2017-06-02	Alteradas as als. b) e e) do n.º 2 do anexo II do Dec Lei 151-B/2013 de 31-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02	Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

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Modificações Produzidas

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Associações
Data	Texto
2013-10-31	Altera os arts 9.º, 17.º, 37.º e 49.º e o anexo II do Dec Lei 151-B/2013 de 31-out DR.IS [211]2.ºSupl

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