Decreto-Lei n.º 179/2015

Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

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Direito da União Europeia

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2012-01-28

Transpõe a Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (JOUE L 26 de 28.01.2012, p. 1—21)

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