Decreto-Lei n.º 179/2015

Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

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DataTextoDiploma
2017-12-11

Alterado a partir de 01.01.2018 o art. 9.º do Dec Lei 151-B/2013, de 31-out, na redação do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
2017-06-02

Alteradas as als. b) e e) do n.º 2 do anexo II do Dec Lei 151-B/2013 de 31-out, na redação do presente diploma, pelo(a) Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02

Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
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