Lei n.º 110/2015

Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    110/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2015-08-26, Pág. 6370 - 6370

Resumo

Altera (quadragésima alteração) o Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro), definindo o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia, e altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro (que aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia).