Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015

Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    129/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2015-09-03, Pág. 6918 - 6929
  • Entrada em Vigor:

    O presente Acordo entra em vigor nos termos previstos no n.º 2 do seu art. 11.º.

Resumo

Aprova o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, cujo texto publica em anexo.