Decreto do Presidente da República n.º 100/2015

Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    100/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2015-09-03, Pág. 6815 - 6815

Resumo

Ratifica o Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, em 22 de julho de 2015.