Lei n.º 122/2015

Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    122/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2015-09-01, Pág. 6637 - 6638
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-01, primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.