Lei n.º 121/2015

Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    121/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2015-09-01, Pág. 6637 - 6637

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.