Lei n.º 120/2015

Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    120/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 170, de 2015-09-01, Pág. 6635 - 6637
  • Entrada em Vigor:

    A alteração ao artigo 43.º do Código do Trabalho, constante do artigo 2.º, bem como as alterações ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, constantes dos artigos 3.º e 4.º entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Resumo

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regulamenta a protecção na parentalidade).