Lei n.º 103/2015

Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    103/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2015-08-24, Pág. 6253 - 6259
  • Entrada em Vigor:
    2015-09-23, 30 dias após a sua publicação.
  • Produção de Efeitos:

    O disposto no artigo 4.º (Criação do Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor) produz efeitos 90 dias após a publicação da presente lei.

Resumo

Altera (trigésima nona alteração) o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; altera (primeira alteração) a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; altera (primeira alteração) a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e altera (segunda alteração) a Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto.