Lei n.º 102/2015

Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

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2018-05-10

Portaria n.º 131/2018 - Diário da República n.º 90/2018, Série I de 2018-05-10 (N.º 2 do art. 12.º)

Portaria n.º 131/2018 - Diário da República n.º 90/2018, Série I de 2018-05-10
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