Lei n.º 102/2015

Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

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2018-02-09

Alterados os arts. 10.º, 12.º e 15.º da presente lei, pelo(a) Lei n.º 3/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

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