Lei n.º 102/2015

Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    102/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 164, de 2015-08-24, Pág. 6249 - 6252
  • Entrada em Vigor:
    2015-10-01, (no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação), com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das normas regulamentares referidas no artigo 23.º.

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 23.º da presente lei determina que compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei, aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor;

2-O art. 24.º estabelece a entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor.

Resumo

Define o regime jurídico do financiamento colaborativo, que constitui o tipo de financiamento de entidades, ou das suas atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.