Decreto-Lei n.º 167/2015

Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 202/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-182015-08-21Alterados os arts. 19.º (com a redação dada pelo Dec Lei 201/2005 de 24-nov), 63.º, 65.º, 66.º (o último com a redação dada pelo Dec Lei 201/2005 de 2 ...
Decreto-Lei n.º 201/2005 - Diário da República n.º 226/2005, Série I-A de 2005-11-242015-08-21Alterados os arts. 19.º, 66.º, 70.º, 75.º, 76.º e 137.º do Dec Lei 202/2004 de 18-ago, com a redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 167/ ...
Decreto-Lei n.º 2/2011 - Diário da República n.º 4/2011, Série I de 2011-01-062015-08-21Alterado o art. 137.º do Dec Lei 202/2004 de 18-ago, com a redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 16 ...