Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M

Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    14/2015/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2015-08-19, Pág. 6150 - 6154
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-20, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no art. 17.º do presente diploma a estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da AT-RAM são definidas por portaria do secretário regional responsável pela área das finanças;

2-Nos termos do disposto no art. 18.º deste diploma mantêm-se válidos os concursos e estágios cuja abertura se efetuou antes da sua entrada em vigor.

Resumo

Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), e define as suas atribuições e competências, assim como aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.

Define ainda as atribuições do Gabinete da Zona Franca da Madeira (GZF), que funciona na dependência direta do diretor regional da AT-RAM.