Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M
Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
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Tipo Diploma:
Decreto Regulamentar Regional
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Número:
14/2015/M
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2015-08-19, Pág. 6150 - 6154
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Entrada em Vigor:
2015-08-20, (no dia seguinte ao da sua publicação).
Notas aos Dados Gerais
1-Nos termos do disposto no art. 17.º do presente diploma a estrutura e a competência territorial dos serviços desconcentrados da AT-RAM são definidas por portaria do secretário regional responsável pela área das finanças;
2-Nos termos do disposto no art. 18.º deste diploma mantêm-se válidos os concursos e estágios cuja abertura se efetuou antes da sua entrada em vigor.
Resumo
Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), e define as suas atribuições e competências, assim como aprova e publica o respetivo mapa de pessoal dirigente.
Define ainda as atribuições do Gabinete da Zona Franca da Madeira (GZF), que funciona na dependência direta do diretor regional da AT-RAM.