Decreto-Lei n.º 171/2015

Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2015-09-30

Retificado o presente diploma, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas