Decreto-Lei n.º 171/2015

Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

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2019-09-19

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 (Al. b) do n.º 6 do art. 35.º)

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