Decreto-Lei n.º 171/2015

Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

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DataTextoDiploma
2019-08-20

Alterados, a partir de 17.09.2019. os arts. 15.º, 16.º (este na redação do Dec Lei 72/2018 de 12-set), 19.º, 20.º, 21.º (este na redação do Dec Lei 68/2017 de 16-jun), 22.º, 23.º, 24.º (este na redação do Dec Lei 68/2017 de 16-jun), 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 30.º, 32.º, 35.º e 37.º e aditados os arts. 19.º-A e 25.º-A ao presente diploma, que é republicado, pelo(a) Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20

Decreto-Lei n.º 115/2019 - Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
2018-09-12

Alterado, a partir de 01.01.2019, o art. 16.º do presente diploma, retificado pela Decl-Ret 44/2015 de 30-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12

Decreto-Lei n.º 72/2018 - Diário da República n.º 176/2018, Série I de 2018-09-12
2017-06-16

Alterados, a partir de 17.06.2017, os arts. 21.º e 24.º e revogados, a partir da mesma data, o n.º 3 do art. 21.º e o n.º 3 do art. 24.º, pelo Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16

Decreto-Lei n.º 68/2017 - Diário da República n.º 115/2017, Série I de 2017-06-16
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