Decreto-Lei n.º 171/2015

Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    171/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 165, de 2015-08-25, Pág. 6290 - 6300

Notas aos Dados Gerais

1. Segundo o n.º 2 do art. 23.º (residentes do estrangeiro), o certificado pedido nos termos do seu n.º 1 é remetido ao requerente para o endereço eletrónico que por este for indicado para o efeito ou, se o requerente assim o solicitar, por correio, simples ou registado, para a morada que for indicada, mediante prévio pagamento das despesas de remessa nos termos fixados por despacho do diretor-geral da Administração da Justiça;

2. O n.º 1 do art. 35.º prevê que pela emissão dos certificados da sua competência os serviços de identificação criminal cobram taxas, cujos montantes são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, constituindo receita da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Resumo

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, previsto na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro.