Decreto-Lei n.º 162/2015

Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14

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DataTextoDiploma
2020-03-05

Portaria n.º 61/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05 (Art. 10.º)

Portaria n.º 61/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05
2018-04-23

Portaria n.º 109/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23 (Art. 10.º)

Portaria n.º 109/2018 - Diário da República n.º 79/2018, Série I de 2018-04-23
2017-04-10

Portaria n.º 132/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10 (Art. 10.º)

Portaria n.º 132/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10
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