Decreto-Lei n.º 162/2015

Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    162/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura e do Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2015-08-14, Pág. 5926 - 5929

Notas aos Dados Gerais

São objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura as normas complementares dos seguros de colheita de animais e de plantas, do seguro vitícola de colheitas, e do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas.

Resumo

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas e cria a comissão de acompanhamento do SSA.