Portaria n.º 246/2015

Diário da República n.º 158/2015, Série I de 2015-08-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    246/2015
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2015-08-14, Pág. 5933 - 5936
  • Entrada em Vigor:

    150 dias após a publicação da presente portaria (art. 18.º), sem prejuízo do disposto no art. 17.º o qual entra em vigor no dia seguinte à publicação (15.08.2015)

Notas aos Dados Gerais

- No prazo máximo de 60 dias, o INFARMED, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., definem, aprovam e publicam conjuntamente nas respetivas páginas eletrónicas a atualização das normas técnicas de prescrição e dispensa das câmaras expansoras (n.º 1 do art. 17.º);

- No prazo máximo de 60 dias, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., emitem as especificações técnicas necessárias para a prescrição e dispensa das câmaras expansoras comparticipadas (n.º 2 do art. 17.º);

- A adaptação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência ao disposto na presente portaria é efetuada no prazo máximo de 90 dias após a publicação da atualização das normas técnicas nos termos dos números anteriores (n.º 3 do art. 17.º).

Resumo

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).