Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M

Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    6/2015/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 157, de 2015-08-13, Pág. 5818 - 5906
  • Entrada em Vigor:
    2015-08-14
  • Produção de Efeitos:
    2015-01-01

Notas aos Dados Gerais

1. Produz efeitos reportados a 01.01.2015, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 6.º, no artigo 21.º do regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves, aprovado pelo artigo 14.º, e no número seguinte;

2. Os artigos 7.º, 8.º, 9.º e 12.º e 13, bem como a alteração ao artigo 45.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, introduzida pelo artigo 2.º, e o aditamento do artigo 52.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, introduzido pelo artigo 3.º, produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação;

3. As referências legais feitas na Lei n.º 53/2013, de 26 de julho, à Autoridade Nacional de Proteção Civil consideram-se reportadas, na Região Autónoma da Madeira, ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM;

4. Todas as referências feitas no Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/99/M, de 30 de julho, ao conselho de administração consideram-se feitas ao conselho diretivo.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 e aprova o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves.