Lei n.º 94/2015

Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31(N.º 2 do art. 4.º)

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 (Art. 4.º)

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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